Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Aplicação da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos. Acórdão embasado em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais autônomos. Recurso extraordinário não interposto. Súmula 126/STJ. Fundamentação deficiente. Violação genérica à lei. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, fundou o seu entendimento em preceitos de natureza constitucional e infraconstitucional autônomos. Entretanto, em relação à fundamentação constitucional não houve a interposição de recurso extraordinário, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ ... (Continua)