Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Inovação recursal em agravo regimental. Ausência de impugnação no momento processual oportuno. Preclusão consumativa.
«1. A apresentação, em agravo regimental, de suposto vício que deveria ter sido indigitado mediante oposição de embargos declaratórios contra a decisão que julgou o recurso especial caracteriza inovação recursal, cuja análise está fulminada pela preclusão consumativa. ... ()
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