Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. ICMS. Falta de prequestionamento. Legislação estadual. Reexame de prova. Súmulas 280/STF, 7 e 211 do STJ.
«1. Não há como se analisar recurso especial quando o dispositivo tido por violado não foi objeto de análise pela Corte de origem, nos termos da Súmula 211/STJ. ... ()
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