Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 incidência da Súmula 284/STF. Ipva. Execução fiscal. Lançamento de ofício. Prescrição quinquenal. Termo a quo. Notificação. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. Inafastável a incidência da Súmula 284/STF ao caso dos autos. Conforme consignado, o recorrente limitou-se a alegar genericamente ofensa ao CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)