Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. ICMS. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescrição afastada com base no disposto na Súmula 106/STJ. Reexame de prova.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote