Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público federal. Juiz do trabalho. Auxílio pré-escolar. Pagamento. Termo inicial. Violação ao CPC/1973, art. 535 inocorrência. Exame de normas que não se enquadram no conceito de Lei. Impossibilidade.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, tampouco nega prestação jurisdicional, acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. É o que ocorreu no caso em exame, no qual o Tribunal regional decidiu que o auxílio pré-escolar é devido somente a partir do requerimento administrativo - e não desde o nascimentos dos filhos do autor, de forma automática. ... (Continua)