Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Aferição da tempestividade do recurso pela data do protocolo na secretaria do tribunal de origem. Irrelevância da data da postagem nos correios. Súmula 216/STJ. Intempestividade reconhecida. Agravo regimental desprovido.
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