Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Previdência privada. Abono único. Abono salarial previsto em acordo e em convenção coletiva. Súmula 83/STJ.
«1. O abono único estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho não possui natureza salarial e não é extensivo à complementação de aposentadoria paga a inativos por entidade privada de previdência complementar. ... ()
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