Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispositivos supostamente violados. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ. Ação civil pública. Liquidação de sentença. Necessidade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
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