Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Validade da intimação. Incidência da Súmula 283/STF.
«1. A falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote