Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de repetição de indébito. Índice de correção monetária para o mês de março de 1990. Adoção do btn. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso. Irresignação da casa bancária.
«1. Não há que se falar em deficiência do recurso especial, pois ao contrário do alegado, há indicação expressa dos dispositivos legais vulnerados e houve a comprovação do dissídio jurisprudencial nos moldes legais exigidos, sendo inaplicável a Súmula 284/STF, porquanto todos pressupostos de conhecimento foram preenchidos. ... ()
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