Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Nulidade. Reconhecimento em RHC. Novel decisão. Impronúncia. 1. Apelação criminal julgada. Acusado pronunciado. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. 2. Desentranhamento do depoimento de duas testemunhas. Determinação deste superior tribunal. Cumprimento da decisão. Ocorrência. 3. Pronúncia. Fundamentação. Necessidade. Indícios de autoria. Incidência. Ocorrência do fato típico. Sujeição ao Júri. 4. Magistrado impronunciou. Menção sobre a insuficiência de provas de autoria. Recurso ministerial. Acórdão que determina a submissão do paciente ao Júri. Elementos colhidos na fase policial e em juízo. Indícios de autoria. Ocorrência. 5. Entendimento outro. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. 6. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)