Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal militar. Recurso especial. CPPm, art. 435 ordem de votação do conselho de justiça militar. Enfoque constitucional do acórdão recorrido. CPM, art. 196. Descumprimento de incumbência específica. Tipicidade da conduta. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça não é competente para, na via do recurso especial, analisar ofensa a dispositivo constitucional, a teor do CF/88, art. 105, III. ... (Continua)