Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Alegada inocência. Pretendida absolvição. Inviabilidade. Indicação de elementos suficientes para a mantença da condenação. Reexame de provas. Inviabilidade na via do remédio constitucional. Constrangimento ilegal não demonstrado.

«1. Tendo a Corte originária indicado precisamente os elementos em que se fundava para concluir pelo acerto da sentença no ponto em que condenou pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o narcotráfico, inviável, em sede de habeas corpus, proclamar-se a sua absolvição, como pretendido, pois necessário o revolvimento de todo o elenco probatório amealhado nos autos principais, providência vedada na via estreita do remédio constitucional.... (Continua)