Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Ação para anular rejeição de contas apresentadas por prefeito à câmara municipal. Interpretação do CPC/1973, art. 475, § 2º (redação dada pela Lei 10.352/2001) . Dispensa do reexame necessário. Valor econômico a ser aferido na sentença. Inexistência de parâmetro no caso dos autos. Imprescindível o recebimento da remessa ex officio.
«1. Recurso especial que trata da violação do CPC/1973, art. 475, § 2º. Isso porque o órgão julgador a quo se recusou a receber remessa necessária advinda de sentença que julgou parcialmente procedente ação para desconstituir decisão da Câmara Municipal, a qual havia rejeitado as contas apresentadas pelo ora recorrido (prefeito que exerceu o mandato entre 1993 e 1996). ... ()
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