Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Execução de sentença. Coisa julgada. Não ocorrência. Correção da tabela do sus. Conversão. Possibilidade de discutir a limitação da condenação até outubro de 1999.
«1. As Turmas que compõem a Primeira Seção afirmam ser possível discutir, na seara executiva, a limitação do provimento condenatório ao período anterior à reestruturação das tabelas do SUS, sem violar a coisa julgada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote