Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Reclamante. Complementação de aposentadoria. Gratificação por tempo de serviços. Prescrição.

«Esta Corte Superior tem decidido reiteradamente que incide a prescrição quinquenal total sobre a pretensão ao recebimento de anuênios, na hipótese em que, por meio de ato único empresarial, há supressão ou alteração lesiva na forma de pagamento da parcela. Registrado no acórdão que o anuênio teve previsão de pagamento no contrato individual de trabalho e que o postulado pelo Reclamante decorre da supressão da vantagem mediante alteração das condições contratuais, a aplicação da prescrição total esta em conformidade com o disposto na primeira parte da Súmula 294 desta Corte, segundo a qual, em se tratando «de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)