Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Ogmo. Reprovação do reclamante em processo seletivo. Prescrição.

«O Regional consignou a tese de que a pendência da discussão sobre a licitude, ou não, da reprovação do reclamante no exame médico constituía condição suspensiva - que impedia o ajuizamento do pedido de reparação - e de que a prescrição não corre na pendência de condição suspensiva. Assim, considerando como marco inicial da prescrição a data do trânsito em julgado da decisão proferida na RT 0528.2006.009.17.00-7, afastou a prescrição da pretensão reparatória. Arestos inespecíficos (Súmula 296, I, do TST). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)