Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1824.1001.1400

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamante. Bancário. Horas extras. Descaracterização da função de confiança. Adesão do empregado à jornada de oito horas prevista no plano de cargo e salários da cef não comprovada. Compensação.

«Demonstrada divergência jurisprudencial válida e específica, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
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