Jurisprudência Selecionada
1 - TST Salário profissional. Fixação. Múltiplo de salário mínimo.
«A jurisprudência desta Corte vem se posicionando no sentido de que o piso salarial profissional previsto na Lei 4.950-A/1966 não é incompatível com o CF/88, art. 7º, IV, haja vista que tão somente estabelece um mínimo profissional para a categoria, sem vincular os seus reajustes à variação do salário mínimo. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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