Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Contribuição sindical rural. Ausência de notificação pessoal do contribuinte.
«Esta Corte tem entendido que a mera publicação dos editais em jornais de grande circulação não supre a exigência de notificação pessoal do devedor, conforme a disposição do CTN, art. 145. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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