Jurisprudência Selecionada
1 - TST Multa do CLT, art. 477. Pagamento no prazo. Homologação do trct a destempo.
«Na hipótese, reincide o teor da Súmula 636/STF, que impede se verificar ofensa direta e literal ao CF/88, art. 5º, II, por depender de ofensa a norma de natureza infraconstitucional. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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