Jurisprudência Selecionada

1 - TST Indígena. Nulidade do pedido de demissão.

«Verifica-se que a decisão do Regional, soberano na análise de provas e fatos, não violou os arts. 231 da CF e 4º e 8º, da Lei 6.001/73, mas apenas interpretou-os em face da situação retratada, a qual revelou que o reclamante é indígena em vias de integração, estando ausentes elementos a indicar o conhecimento pelo reclamante do ato praticado e de suas consequências, situação fática esta insuscetível de reanálise nesta Instância, por força da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)