Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto pela primeira reclamada (liderança limpeza e conservação ltda.). Multa prevista no CLT, art. 477. Pagamento tempestivo das verbas incontroversas da rescisão. Diferenças decorrentes do reconhecimento em juízo de outras parcelas devidas.

«I. Neste Tribunal Superior tem sido decidido que a multa em questão é devida apenas na circunstância em que não há pagamento de parcelas incontroversas da rescisão no prazo legal e que não há previsão normativa para sua aplicação no caso em que são constatadas diferenças no pagamento efetuado tempestivamente, em razão de reconhecimento, em juízo, de outras verbas. Precedentes. II. Recurso de revista de que se conhece, por violação do CLT, art. 477, § 8º, e a que se dá provimento.... (Continua)