Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1824.1003.3400

1 - TST Interstícios. Prescrição. Diferenças salariais

«1. As alterações dos anuênios, dos critérios de promoção (interstícios) e dos percentuais de reajuste constituem, cada uma, ato único do empregador. Assim, aos pedidos de diferenças decorrentes destas alterações aplica-se a prescrição total, nos termos da Súmula 294/TST, iniciando-se a contagem do prazo prescricional na data da alteração considerada lesiva. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF