Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional.

«A configuração da nulidade por negativa de prestação jurisdicional pressupõe a falta de explicitação dos motivos do ato que indefere a pretensão da parte litigante, e a leitura dos arestos proferidos pelo Tribunal Regional autoriza a conclusão de que referidos títulos encontram-se devidamente fundamentados, ainda que em tese contrária à sustentada pelo recorrente. No caso, a parte traz argumentos genéricos acerca da necessidade de pronunciamento sobre a totalidade dos temas que compõem o recurso, mas não aponta qual matéria deixou de ser analisada, tampouco o prejuízo processual ou material que daí decorre. Dessa forma, não foram desconstituídos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade, permanecendo incólumes os arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC/1973. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)