Jurisprudência Selecionada

1 - TST Doença profissional. Danos materiais. Pensionamento. Majoração.

«Embora tenha sido demonstrado no acórdão que a reclamante foi acometida de doença laboral que mantinha nexo de causalidade com as atividades desenvolvidas na reclamada, além da conduta culposa desta, não se há de falar em ampliação da condenação em danos materiais. Isto porque a decisão recorrida considerou o fato de que a reclamante encontra-se curada da patologia apresentada, e não apresenta incapacidade laboral, muito menos de forma definitiva, conforme alegado. Assim, não se observa a apontada ofensa ao art. 7º XXII e XXVIII, da Constituição Federal, e tampouco violação dos arts. 157 da CLT, 186, 927 e 950 do CCB, 145, 421 e 437 do CPC/1973, tendo em vista que a decisão regional determinou o pagamento de indenização dos lucros cessantes relativo apenas ao período em que a reclamante apresentou a doença e estava impossibilitada de trabalhar. Para se chegar à conclusão diversa seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, inviável nesta fase recursal, por força da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)