Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Reflexos das horas extras e intervalo intrajornada nos benefícios previdenciários.

«Foram reconhecidas diferenças devidas à reclamante a título de horas extras em razão da supressão do intervalo intrajornada, verbas estas que possuem natureza salarial e, portanto, devem ser consideradas nos salários-de-contribuição utilizados para apurar o benefício previdenciário. Desta forma, não se há de falar em violação do CCB, art. 92. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)