Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Vale-transporte. Pagamento em dinheiro. Natureza jurídica. Contribuição previdenciária. Incidência indevida.
«A decisão do Tribunal Regional não enseja recurso de revista, por estar de acordo com a jurisprudência iterativa e atual desta Corte no sentido de que o vale-transporte pago em dinheiro não tem natureza salarial e tampouco constitui base de incidência de contribuição previdenciária. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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