Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Prescrição quinquenal. Reconstrução da evolução salarial. Matéria afeta à fase de conhecimento. Preclusão.

«A controvérsia cinge-se em saber se a prescrição quinquenal declara na fase de conhecimento engloba tão somente as pretensões relativas às diferenças salariais e não a de reconstrução da evolução salarial. O Tribunal Regional embora reconhecendo que a hipótese é a prevista na Súmula 294/TST, porque em se tratando de parcelas de trato sucessivo, assegurados por lei (salários), em que a prescrição é apenas parcial, ressaltou também, que a sentença de conhecimento não se manifestou a respeito, não podendo a parte rediscutir essa matéria em fase de execução, nos termos da Súmula 153/TST. Com efeito, para se chegar à conclusão diversa da exposta pelo Tribunal Regional necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, perquirindo o verdadeiro alcance do título executivo, procedimento vedado nesta esfera extraordinária nos termos da Súmula 126/TST. Nessa linha, ante a reconhecida preclusão da matéria, não se reconhece a apontada violação da literalidade dos artigos 5º, II, 7º, XXIX, e 37, caput, da Constituição Federal. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)