Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Ente público.
«No caso específico, a Corte Regional registrou que, «não obstante o contrato preveja amplo poder de fiscalização ao contratante, não foi produzida qualquer prova que revele a atuação fiscalizatória, inclusive a relação nominal dos trabalhadores e a prestação de contas. Desse modo, não há violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º.... ()
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