Jurisprudência Selecionada

1 - TST Critérios de liquidação. Fato novo.

«Com efeito, o CLT, art. 879, § 1º dispõe que «Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal. Observa-se, portanto, que a matéria é tratada por legislação infraconstitucional, circunstância essa que impossibilita a configuração de ofensa literal e direta ao CF/88, art. 5º, LIV. Ademais, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que violação reflexa ou indireta de dispositivo da Constituição Federal não viabiliza recurso de natureza extraordinária. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)