Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Execução fiscal. Remissão da dívida. Lei 11.941/2009, art. 14. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

«O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional, a teor das Súmula 126/TST e Súmula 297/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)