Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Execução. Responsabilidade subsidiária. Coisa julgada inconstitucional. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º
«A responsabilização subsidiária do ente público é matéria já decidida na fase de conhecimento, com trânsito em julgado, formando assim o título executivo judicial ora executado. Não se divisa a violação constitucional indicada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote