Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Representante legal do outorgante pessoa jurídica. Orientação Jurisprudencial 373 da SDI-1 desta corte. Irregularidade de representação. Inexistência do apelo.

«A Orientação Jurisprudencial 373 da SBDI-1 do TST teve sua redação alterada em razão da decisão do Tribunal Pleno desta Corte, no IUJ 85600-06.2007.5.15.0000, que passou a ser a seguinte: - É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome da entidade outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados Constituem elementos que os individualizam. Extrai-se dessa orientação o entendimento consolidado nesta Corte superior, de que basta o nome da entidade outorgante e o do signatário da procuração para que se tenha como válido o instrumento de mandato. No caso ora em análise, porém, verifica-se que a procuração não contém o nome do signatário do mandato. Diante disso, impossibilitada a verificação da validade do mandato apresentado, fica patente a irregularidade de representação, nos termos da referida Orientação Jurisprudencial. ... (Continua)