Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução fiscal. Remissão.

«O e. Tribunal Regional não conheceu dos documentos juntados com o agravo de petição, nos termos da Súmula 8 desta Corte, por meio dos quais a União pretendeu demonstrar que o valor da dívida é superior ao limite estabelecido pelo Lei 11.941/2009, art. 14. Assim, em face da não apreciação dos referidos documentos, somente com o revolvimento do conjunto fático-probatório é que se poderia concluir pela alegação da União de que o montante da dívida da executada supera o limite estabelecido pela lei para a respectiva remissão. Esse procedimento, contudo, encontra óbice na Súmula 126 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)