Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1824.1007.1300

1 - TST Tíquete-alimentação multa prevista em norma coletiva. Devolução de descontos.

«Razões recursais insuficientes para alterar a decisão em que se negou processamento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()

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