Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Subempreitada. Configuração.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade, em face da aplicação da Súmula 126 desta Corte, porquanto não se configurou, de forma direta e literal, a alegada ofensa ao CLT, art. 455, tampouco a alegada contrariedade à Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 desta Corte, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... (Continua)