Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Horas «in itinere. Contratação de trabalhadores residentes em outro município. Súmula 90/TST.

«Valendo-se do entendimento adotado em casos análogos, envolvendo a mesma reclamada, o Tribunal Regional da 18ª Região adotou o entendimento de que notório que a sede da reclamada fica em área fora da zona urbana do Município de Rio Verde, porém, de acesso fácil, pela rodovia BR 364, asfaltada e em bom estado de conservação, com fluxo intenso de veículos, em trecho amplamente servido por transporte público regular. Além disso, considerou que a reclamada, haja vista desempenhar importante função social para inserção da população de Santa Helena de Goiás no mercado de trabalho, decorrente de convênio firmado com o respectivo Município, vizinho ao da sua sede, não poderia ser onerada com o pagamento de horas «in itinere. À toda evidência, o acórdão recorrido apresenta consonância com a Súmula 90/TST, pois não é a hipótese de local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular. ... (Continua)