Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso ordinário não interposto pela primeira reclamada (petrobras). Aceitação da sentença. Recurso de revista incabível.

«Falta à primeira Reclamada (Petrobras) interesse em interpor recurso de revista, uma vez que se conformou com os termos da sentença e não interpôs recurso ordinário, vindo apenas agora se insurgir contra a condenação. Dessa forma, nos termos da Orientação Jurisprudencial 334 da SDI-I/TST: «incabível recurso de revista de ente público que não interpôs recurso ordinário voluntário da decisão de primeira instância, ressalvada a hipótese de ter sido agravada, na segunda instância, a condenação imposta. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)