Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Contrato de prestação de serviços.

«Nos termos do item V da Súmula 331/TST, editado à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16/DF, nos casos de terceirização de serviços, os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta responderão subsidiariamente pelas dívidas trabalhistas das empresas prestadoras, quando forem negligentes em relação ao dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais da contratada. No presente feito, o quadro fático delineado no acórdão regional não evidencia a culpa in vigilando do ente público. Assim, ao excluir a responsabilidade subsidiária atribuída ao recorrido, a Corte a quo decidiu em plena sintonia com o verbete acima mencionado. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)