Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Diferenças de FGTS. Problema na individualização dos depósitos.

«Extrai-se da leitura do v. acórdão que a reclamada efetuou o recolhimento do FGTS, mas os depósitos não foram creditados na conta vinculada da reclamante, em razão de erro cometido pela reclamada no preenchimento das respectivas guias. A correção deste equívoco foi oportunizada à reclamada por inúmeras vezes, mais de vinte, segundo registra o e. Tribunal Regional, pela administradora do fundo. Nesse contexto, não há como visualizar ofensa ao referido artigo, porquanto evidenciado que a Caixa Econômica Federal cumpriu com suas obrigações de manter e controlar as contas vinculadas do fundo, ao passo que o prejuízo experimentado pela reclamante decorreu de erro da reclamada, que mesmo comunicada pela CEF (órgão gestor), não procedeu às devidas correções. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)