Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo regimental contra decisão denegatória de recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Comissões. Integração. Divergência jurisprudencial não configurada.

«A Turma, ao dar provimento ao recurso de revista da reclamante para deferir as diferenças da «remuneração variável, destacou que houve a integração do benefício apenas parcialmente aos salários da obreira, uma vez que as reclamadas, embora fizessem constar o benefício nos holerites, não integravam o seu valor no cálculo das demais verbas. Nesse contexto, não é possível reconhecer a aludida divergência jurisprudencial, em face das peculiaridades dos autos, as quais particularizaram a controvérsia, tornando inespecíficos os arestos colacionados, a teor da Súmula 296/TST, I. Agravo regimental não provido.... (Continua)