Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Lei 8.666/1993, art. 71, § 2º. Violação configurada.

«O item V da Súmula 331/TST assenta o entendimento de que a responsabilidade supletiva, em casos de terceirização de serviços, só pode ser atribuída à Administração Pública quando evidenciada a culpa in vigilando. No caso, o Tribunal Regional, aplicando a responsabilidade objetiva, consignou que basta o inadimplemento das verbas trabalhistas para o ente público ser responsabilizado subsidiariamente. Nesse contexto, impõe-se a improcedência do pedido de responsabilização subsidiária em relação ao ente público recorrente. Recurso de revista conhecido por violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º e provido.... (Continua)