Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Tíquete-alimentação e previdência privada.

«O Regional constatou que os acordos coletivos de trabalho garantiam a incorporação à remuneração dos professores dos valores devidos a título de tíquete-alimentação e previdência privada, mas não autorizavam o pagamento de salário complessivo. Concluiu, diante da prova documental e de forma fundamentada, que a ausência de discriminação dessas rubricas e respectivos valores nos contracheques caracterizava o pagamento de salário complessivo e, como consequência, nos termos da Súmula 91/TST, manteve a condenação da reclamada ao pagamento dos valores relativos às parcelas em comento, o que afasta a alegação de ofensa aos arts. 884 do CC, 125, I, e 131 do CPC/1973 e 7º, XXVI, da CF. Arestos inespecíficos (Súmula 296/TST).... (Continua)