Jurisprudência Selecionada
1 - TST Juros de mora. Orientação Jurisprudencial 382 da SDI-1 do TST.
«Em relação à inaplicabilidade da taxa de juros prevista no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, quando a Fazenda Pública figura como responsável subsidiária, verifica-se que a função uniformizadora do Tribunal Superior do Trabalho já foi cumprida na pacificação da controvérsia com a edição da Orientação Jurisprudencial 382 da SBDI-1. ... ()
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