Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Responsabilidade subsidiária. Aplicabilidade à Fazenda Pública. Decisão irrecorrível do STF. Matéria sem repercussão geral

«1. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, assentou que a aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F nas hipóteses de responsabilidade subsidiária de ente público pelas obrigações inadimplidas pelo empregador principal não ostenta repercussão geral, por não alcançar a matéria patamar constitucional (STF, Proc. ARE 696101/RG, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe-034 de 21/2/2013). ... (Continua)