Jurisprudência Selecionada
1 - TST Prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST.
«Não procede a alegada ofensa à literalidade dos artigos 5º, XXXVI, e 7º, XXIX, da Constituição da República, uma vez que a Corte Regional não emitiu tese acerca da matéria neles disciplinada, o que demonstra ausência de prequestionamento e atrai a incidência da Súmula 297/TST. Agravo de instrumento não provido.... ()
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