Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Ect. Plano de cargos e salários. Progressão horizontal por antiguidade. Oj transitória 71/sdi-1/TST.

«A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano (Inteligência da OJT 71/SBDI-I/TST). Na hipótese, tem-se que a progressão funcional por antiguidade do Reclamante não pode estar, pura e simplesmente, condicionada ao arbítrio da Diretoria da Empresa. Restando incontroverso que o obreiro cumpriu o tempo determinado pelo PCCS, de três anos, e não havendo comprovação de indisponibilidade financeira da Empresa (sob ônus do empregador), a omissão de deliberar a promoção do empregado viola o CLT, art. 461, §§ 2º e 3º. Contudo, devem ser consideradas, para fins de compensação, eventuais promoções provindas de acordo coletivo de trabalho, tendo em vista a similar natureza jurídica das vantagens auferidas. Aplicação analógica da Súmula 202/TST. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)