Jurisprudência Selecionada
1 - TST Regime de compensação. Horas extraordinárias habituais. Invalidade. Não conhecimento.
«Segundo a pacífica jurisprudência desta Corte, quando invalidado ou descaracterizado o acordo de compensação de jornada, as horas que excederem à jornada máxima semanal deverão ser pagas como extraordinárias, sendo que, em relação àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago apenas o adicional correspondente. Inteligência da Súmula 85, IV. ... ()
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